Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 15
O que significa direito
Com o conceito de fim e a vontade livre, está lançado o terreno para determinar o que significa direito. Hegel emprega o conceito num sentido amplo, que não se refere primeiramente a código legal ou justiça. Direito é todo modo em que a vontade livre é reconhecida como efetiva.
Isso se concretiza em quatro estágios, que a parte principal deste livro desenvolve. No direito abstrato, a vontade se reconhece na coisa: ao fazer de um pedaço do mundo minha propriedade, dou a mim mesmo uma efetividade exterior. No contrato, duas vontades se reconhecem reciprocamente: ao trocarmos, tratamos um ao outro como pessoas dotadas de vontade igualmente legítima. Na moralidade, a vontade se refere a si mesma: ao agir conforme minha consciência, faço da minha própria interioridade a instância de meu agir. Na eticidade, a vontade se reencontra nas instituições que são, ao mesmo tempo, sua própria autodeterminação: família, sociedade civil e Estado não são limitações externas, mas as formas em que a vontade pode existir como vontade livre efetiva.
Em cada um desses modos, pode-se também demonstrar a estrutura meio-fim desenvolvida em II.2 — sem que com isso se afirme que ela esgote seu conteúdo. A vontade livre (fim subjetivo) se dá um ser-aí em um meio (coisa, contrato, bem-estar, instituição); o resultado é o fim realizado — uma efetividade na qual a vontade se reencontra a si mesma. Direito é a esfera em que essa autodação está organizada.
Com isso, está também estabelecida a medida pela qual as análises seguintes avaliam o direito. Onde o direito se torna meio que se volta contra a vontade livre — onde a propriedade se converte de meio de realização da personalidade em máquina de apropriação, onde o contrato faz valer a igualdade formal contra a disposição de conteúdo, onde a eticidade se torna tutela, onde o próprio direito se torna codificação que determina a quem cabe qual esfera de existência —, então isso não é a ruptura do direito, mas a inversão teleológica dentro do direito. Reconhecê-la e buscar sua superação dialética não é tarefa de uma instância superior externa ao direito, mas assunto da razão prática, que a si mesma se dá direito.
Com esses pressupostos — fim, vontade livre, direito — o terreno está lançado. O direito abstrato, com o qual a análise seguinte começa, é a primeira figura concreta em que esses pressupostos se tornam efetivos.