Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 11
Por que esses pressupostos precisam ser desenvolvidos
A Filosofia do Direito de Hegel começa com o direito abstrato — com a pessoa que se dá ser-aí numa coisa como proprietária. Quem lê o texto tal como está pode ter a impressão de que o direito é simplesmente posto: aqui está a pessoa, ali está a coisa, e agora começa. Essa leitura é enviesada. Na introdução das Linhas Fundamentais de 1820, Hegel registrou os pressupostos de forma comprimida (§§ 4–32); na Enciclopédia mais madura, de 1830, ele os desenvolve expressamente: espírito teórico → espírito prático → espírito livre → direito objetivo. A arquitetura posterior é mais clara porque enuncia os passos que primeiro tornam possível o direito abstrato.
A observação em seu teor literal e a situação editorial das edições estão em Der freie Geist; ali é desenvolvido o que aqui está comprimido.
E Hegel o diz ele mesmo, na observação ao § 4. Nomeia o pressuposto — o espírito seria “primeiramente inteligência”, e o caminho “do sentimento, pela representação, até o pensamento” seria o de “produzir-se como vontade” — e remete, para sua execução, à Enciclopédia de 1817, §§ 363 a 399. Ele a designa expressamente como premissa. Quem toma os trinta parágrafos que precedem a propriedade por um prefácio não apenas desconheceu a coisa, mas também ignorou a indicação do próprio Hegel.
Este caminho é desenvolvido aqui na medida em que o volume dele precisa; por extenso está em Hegels subjektiver Geist, 23–25. A duplicação segue a dupla exposição do próprio Hegel — comprimida nos §§ 4 a 32, explícita na Enciclopédia. [KF]
Esses passos não são preâmbulos filosóficos, mas argumentos que sustentam o todo. Quem entende a propriedade como autorrealização da pessoa precisa poder mostrar o que é uma pessoa, o que significa autorrealização, e por que a coisa pode servir de meio a essa realização. Quem descreve o contrato como reconhecimento recíproco precisa poder mostrar o que é reconhecimento e de onde vêm os sujeitos que se reconhecem. Quem diagnostica a inversão teleológica — que o meio pode se voltar contra o fim — precisa poder mostrar o que são fim e meio, e por que essa inversão é imanentemente possível, e não um simples defeito externo.
Esta seção desenvolve esses pressupostos — o conceito de fim, a vontade livre, a relação entre o direito e ambos. Ela o faz de modo que os argumentos possam ser acompanhados por meio de exemplos concretos. Quem estiver familiarizado com a lógica hegeliana reconhecerá o material; quem não estiver, ainda assim deve conseguir acompanhar.