Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 31

Kai Froeb

O que essa diferenciação alcança — e o que não alcança

Para que serve essa ampliação pode ser dito de forma sucinta. Em primeiro lugar, ela torna visível que o diagnóstico hegeliano da sociedade civil-burguesa não é uma crítica atemporal de uma ordem de mercado qualquer, mas o diagnóstico de uma situação histórica determinada — a da dissolução. Em segundo lugar, ela torna visível que a resposta a essa dissolução não pode ser o Estado hegeliano em sua figura histórica, mas uma forma ética que vem depois da dissolução e assimila sua lição. Em terceiro lugar, ela torna visível em que ponto Marx e Hegel se encontram: ambos sabem que a dissolução moderna não é um estado estável; ambos sabem que ela não passa por si mesma a uma reconciliação; ambos buscam — por caminhos diferentes — uma forma na qual a dissolução seja conduzida a uma figura superior da eticidade, ou seja, buscam converter a ideia teórica em ideia prática.

O que essa diferenciação não alcança deve ser dito com a mesma clareza: ela não mostra como a eticidade consciente se configura concretamente, quais instituições a sustentam, como ela poderia surgir da constituição atual da sociedade civil-burguesa. Essa não é a tarefa da arquitetura conceitual, mas da filosofia real concreta e da prática política. A arquitetura mostra que o lugar está vazio e precisa ser ocupado. Com o que ele será ocupado é outra questão — e essa questão permanece em aberto.

VII. Direito político externo, história universal, espírito absoluto — três esboços finais

A Filosofia do Direito não se encerra com a determinação do Estado. Ao Estado seguem-se três campos temáticos, desenvolvidos por Hegel de maneira muito desigual: o direito político externo (a relação dos Estados entre si), a história universal (o movimento das formas de vida no tempo) e o espírito absoluto (religião, arte, filosofia como a esfera na qual se articulam os fins supremos que atuam sobre o espírito objetivo). Esses três temas estão interligados — dizem respeito às condições sob as quais aquilo que foi desenvolvido na Filosofia do Direito se realiza ou fracassa —, e aqui são apenas esboçados, porque sua exposição completa exigiria, em cada caso, um volume próprio. Mas, até onde alcançam, esses esboços tornam visível a posição da Filosofia do Direito dentro de uma estrutura mais ampla.