Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 24
Uma observação analítica preliminar: parcela necessária e sobreformação
Uma distinção protege a análise da eticidade de um desvio que a ameaça permanentemente.
Toda instituição ética tem uma parcela necessária — algo que realmente serve ao seu propósito, sem o qual a instituição não seria o que é — e uma sobreformação, que se agrega a essa parcela necessária e sustenta o sistema em sua forma factual, sem contudo ainda servir ao propósito original. Uma burocracia que mantém registros porque, de outro modo, o conhecimento se perderia, é necessária em sua parcela necessária; essa mesma burocracia, quando mantém registros porque sua existência depende disso, é sobreformação. Ambas são reais, ambas se entrelaçam, e é metodologicamente decisivo não confundir uma com a outra. Quem toma o todo de uma instituição por necessário, idealiza; quem o toma por sobreformação, denuncia.
Essa distinção é a aplicação concreta da questão teleológica entre meio e fim à instituição. Ela se torna especialmente importante onde a sociedade civil-burguesa produz algo que apresenta como necessário, quando na verdade é sobreformação de sua própria reprodução.
O limite dessa distinção, e ele precisa ser traçado com nitidez. O esquema pressupõe que toda instituição tem um propósito que, considerado em si, está em ordem, e que tudo o que é ruim se acrescenta por agregação. Para muitas instituições, isso é verdade. Como pressuposto geral, é falso — e, nesse caso, banaliza.
No caso extremo, isso se torna incontornável. Um campo de extermínio tinha uma administração, e essa administração mantinha registros, gerenciava estoques, cumpria procedimentos. Se quiséssemos aqui distinguir entre a parcela necessária e sua sobreformação burocrática, teríamos perdido de vista o que é decisivo e, além disso, dito algo obsceno — pois a parcela necessária servia ao propósito da instituição, e o propósito era o extermínio de seres humanos. A crítica adequada não se dirige contra uma sobreformação, mas contra a instituição e contra aqueles que a operavam.
Três perguntas, não uma. Com isso, a análise institucional tem três níveis, e eles devem ser colocados nesta ordem, pois cada um só torna o seguinte significativo.
Primeiro: para que serve essa instituição, e esse propósito é defensável? Essa é a questão da legitimidade. Ela não se responde pela utilidade — um campo de extermínio era adequado ao seu propósito — mas por saber se o propósito se sustenta diante daquilo em que se funda todo direito: que os seres humanos sejam reconhecidos como pessoas (§ 36). Se a resposta for negativa, as demais perguntas ficam sem objeto.
Segundo: a instituição serve ao seu propósito? Essa é a questão da aptidão, a teleológica em sentido estrito. Aqui pode se mostrar que uma instituição de bom propósito o malogra — e não por agregação, mas por sua própria estrutura.
Terceiro: o que se agregou? Só aqui entra em jogo a distinção entre parcela necessária e sobreformação.
O que disso resulta na prática. Os três níveis exigem respostas diferentes, e confundi-los é o erro mais frequente da crítica institucional. Onde o propósito não é defensável, nenhuma reforma ajuda — a instituição deve ser abolida, e quem quer reformá-la a prolonga. Onde o propósito se sustenta, mas a estrutura o malogra, a instituição deve ser reconstruída, não podada. E somente no terceiro caso é que se deve cortar o que se agregou, sem tocar no restante.
Inversamente, isso também permite reconhecer uma estratégia de defesa: quem quer proteger uma instituição cujo propósito não é defensável desloca o debate para o terceiro nível. Fala-se então de procedimentos, onde se deveria falar do propósito. [KF]