Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 18
Formas históricas de contrato
Também aqui deve-se aplicar a dupla cautela de I.8. Geral é que os seres humanos firmem acordos sobre deixar outrem dispor de coisas — isso ocorre em toda sociedade em que mais de uma pessoa tenha, de algum modo, disposição sobre coisas. Moderna é a forma específica do contrato abstrato: duas vontades livres se acordam, desvinculadas de estamento, nascimento, vínculo pessoal, sobre um objeto claramente delimitado, com consequência exequível judicialmente. Essa forma — que hoje parece evidente por si mesma — é uma conquista histórica, cujos pressupostos só surgiram ao longo de um longo processo. Podem-se nomear brevemente quatro estações.
Nas sociedades tribais há troca e acordos recíprocos, mas geralmente inseridos em redes duradouras de relações. A forma mais importante é a troca de dons — o que Marcel Mauss analisou como don / contre-don: dá-se, o outro retribui, num ciclo que estabiliza a relação. O que concebemos como mero contrato quase não existe; o dar contém sempre um vínculo pessoal que é mais do que aquilo sobre o qual, em particular, se negociou.
No mundo antigo — e aqui, sobretudo, no direito romano — surge a primeira teoria sistemática do contrato. Hegel atribuiu aos romanos, em sua História da Filosofia e em diversas passagens da Filosofia do Direito, um status especial: eles são os criadores do direito, os primeiros a elaborar o direito como esfera sistemática autônoma. A categoria de pessoa como conceito jurídico (persona), a diferenciação entre vários tipos de contrato (contratos reais, verbais, consensuais — compra e venda, locação, sociedade, mandato), a distinção entre coisa própria e alheia (meum e tuum), a exigibilidade judicial como característica do contrato eficaz — tudo isso é obra romana. Essas determinações permanecem eficazes até o direito civil moderno.
Apesar de toda a agudeza da teoria contratual, o direito romano permanece, porém, vinculado a pressupostos específicos. Os contratos são firmados entre cidadãos (cives), cuja posição jurídica é definida pelo status; os escravos são coisas e não podem ser, eles mesmos, parte contratante, mas apenas objeto de contrato. A locatio conductio operarum — o contrato sobre prestação de trabalho — já existe, mas é tratada como exceção: quem precisa vender seu trabalho é considerado não livre; o cidadão livre caracteriza-se justamente por não trabalhar por salário. O contrato romano é mais refinado que o medieval, mas está vinculado a um status de cidadão que não é idêntico ao conceito moderno de pessoa formalmente igual. Sob a perspectiva atual, algumas formas contratuais romanas que na época eram evidentes por si mesmas — sobretudo os contratos de compra de escravos — são incompatíveis com nossa compreensão da pessoa como fim em si mesma; violam o que Hegel desenvolveu na seção anterior como limite da alienabilidade. Este é um ponto em que conquista (a doutrina refinada do contrato) e limitação (a vinculação a um status de cidadão excludente) aparecem juntas no mesmo material.
Na Europa medieval, uma forma diferente vem à tona: o contrato feudal. Aqui o contrato não é primariamente a transferência de uma coisa, mas a fundação de uma relação pessoal duradoura — o vassalo promete fidelidade e serviço, o senhor feudal, proteção e sustento. O que no direito romano eram esferas claramente separadas (pessoa, coisa, contrato) volta a se entrelaçar no contrato feudal; o contrato vincula as pessoas à sua posição no estamento, em vez de dissociá-las dele. Ao lado disso existem contratos comerciais, contratos de arrendamento, contratos de obra — mas todos estão inseridos na ordem estamental. A ideia de um contrato entre iguais formais, sem consideração ao status, ainda não existe.
Somente na modernidade surge o contrato abstrato em sua forma pura: duas pessoas livres se acordam sobre um determinado objeto, seu acordo é exequível judicialmente, seu status é irrelevante para a capacidade contratual. Isso pressupõe algo que historicamente só foi conquistado à custa de luta — o reconhecimento de cada ser humano como pessoa (cf. III.1), a dissolução dos vínculos estamentais, a formação de uma ordem jurídica unificada com pretensões exequíveis judicialmente. A teoria contratual de Hegel trata, em seu núcleo, precisamente desse contrato moderno, ainda que ele não reflita sistematicamente sobre seu condicionamento histórico.
O trabalho assalariado como forma contratual moderna específica
Na modernidade, vem à tona uma forma contratual que é nova tanto estruturalmente quanto em sua generalização: o contrato de trabalho assalariado, no qual uma pessoa vende sua força de trabalho por tempo determinado em troca de dinheiro. É preciso desenvolvê-lo aqui porque se trata de uma questão do direito contratual, e não apenas de uma questão da sociedade civil-burguesa.
Estruturalmente, trata-se de uma aplicação específica do conceito abstrato de contrato: duas vontades livres se acordam sobre um objeto. Mas o objeto é de espécie peculiar. Não é uma coisa que o vendedor entrega e da qual, então, se desfaz, mas a atividade vital de um ser humano por um tempo determinado. Com isso, o contrato de trabalho assalariado toca o limite da alienabilidade que Hegel desenvolveu na seção sobre a pessoa e na seção sobre a propriedade. A pessoa como tal é inalienável; ela não pode vender sua vontade, sua vida ética, sua personalidade, sem deixar de ser pessoa. O contrato romano de escravidão viola esse limite abertamente — ele transforma o ser humano em coisa. O contrato moderno de trabalho assalariado não o viola abertamente, mas o desloca: não se vende a pessoa inteira, mas apenas sua força de trabalho, e apenas por tempo determinado. Mas a força de trabalho não pode ser separada da pessoa a que está ligada; quem vende sua força de trabalho vende uma parte de sua atividade vital, e durante a vigência do contrato o comprador dispõe, em sentido forte, da pessoa do vendedor.
A gênese do trabalho assalariado pode ser marcada com clareza. Ele se generaliza na medida em que se consuma a separação entre os produtores e os meios de produção — pelos cercamentos (enclosures), pela ruptura dos vínculos corporativos, pela concentração do capital na fase pré-industrial inicial. Quem não tem meios de produção com os quais possa produzir de modo autônomo precisa vender sua força de trabalho a outros para viver. A liberdade do trabalhador assalariado é dupla: livre dos vínculos estamentais, mas também livre de meios de produção próprios. Essa duplicidade é a condição histórica do trabalho assalariado como forma contratual central.
A validade da forma é problemática do ponto de vista conceitual. A estrutura formal corresponde ao conceito geral de contrato: duas vontades livres se acordam. Mas, sob as condições reais em que o contrato se firma, a igualdade das vontades é muitas vezes apenas formal. Quem não tem alternativa, porque lhe faltam os meios para a autonomia, firma o contrato sob uma assimetria estrutural que esvazia a igualdade formal. Marx formulou o ponto com mais agudeza do que qualquer outra tradição: o contrato de trabalho assalariado aparece formalmente como troca entre iguais, mas é, quanto ao conteúdo, uma relação em que um dos contratantes dispõe do tempo de vida do outro. Essa é a inversão teleológica em sua forma mais aguda: o que deveria servir como meio (a força de trabalho como meio para a satisfação das necessidades do trabalhador) torna-se meio de fins alheios (a valorização do capital), enquanto a pessoa que vende o meio torna-se, de fato, meio dos meios. A distinção de Hegel entre esferas alienáveis e inalienáveis, entre finalidade externa e interna, forneceu o critério de medida; Marx mostra que as relações reais o violam.
A análise econômica detalhada — como o trabalho assalariado funciona dentro do movimento capitalista D-M-D’, o que é a mais-valia, como daí resulta a dinâmica de acumulação — pertence ao volume sobre o capitalismo e deve ser conduzida ali. Aqui, na filosofia do direito, é preciso esclarecer a posição jurídico-contratual do trabalho assalariado: trata-se de uma forma contratual que preenche o esquema do contrato abstrato. O § 67 permite expressamente alienar “produções particulares e um uso limitado no tempo”; o limite situa-se apenas na “totalidade do tempo concreto do trabalho e na totalidade de minha produção”. A questão, portanto, não é se o trabalho assalariado como tal viola o conceito de direito de Hegel — não viola —, mas sob quais condições uma alienação formalmente admissível se torna, de fato, tão abrangente que solapa o pressuposto material da autonomia recíproca. Que isso ocorra sistematicamente sob condições capitalistas é uma tese econômica, que não pode ser demonstrada pela filosofia do direito isoladamente; ela pertence ao volume sobre o capitalismo. [KF] Essa tensão é o que a eticidade posterior tem de acolher e elaborar — na corporação, na polícia, no Estado como terreno em disputa.