Comentário à Filosofia do direito, Capítulo 28
Observação preliminar: a figura mínima como determinação geral
Antes de desenvolver a determinação hegeliana do Estado como efetividade da ideia ética, é preciso destacar uma determinação elementar que na exposição hegeliana é facilmente ignorada e que é importante para a arquitetura aqui desenvolvida: trata-se da determinação geral do Estado, válida para todo Estado desenvolvido, não específica do Estado moderno. O Estado é primeiro a instância que estabelece o direito e o faz valer. O que no direito abstrato existia como pretensão formal, o que no contrato estava concebido como reconhecimento reciproco de iguais como iguais, o que na sociedade civil se tornava consciente através da administração da justiça — tudo isso pressupõe uma instância que faz do direito, propriamente, direito: formulando-o em leis e impondo-o pela força. Nessa figura mínima, cidades-estado antigas, reinos feudais medievais e Estados nacionais modernos não se diferenciam; todos estabelecem o direito e o impõem. A forma em que isso acontece varia; que aconteça é geral.
Essa figura mínima não deve ser confundida com a concepção do “Estado guarda-noturno” do liberalismo clássico, que queria limitar o Estado à proteção da propriedade, do contrato e da segurança. Mesmo esse Estado supostamente mínimo seria, se levasse sua tarefa a sério, um aparato gigantesco — polícia, justiça, sistema penitenciário, administração. Já a mera imposição do direito abstrato exige mais do que o conceito liberal admite. Mas o ponto central da posição hegeliana é outro: o Estado não é a figura mínima, mas a contém como momento. O que Hegel desenvolve como “efetividade da ideia ética” (Filosofia do Direito, § 257) tem a figura mínima como condição necessária em si, mas se constrói sobre ela em direção a uma determinação mais rica. Quem pensa o Estado de Hegel sem a figura mínima idealiza; quem o reduz a ela abrevia.
Essa determinação é também o ponto em que a assimetria estrutural do direito se torna tema — assimetria que já se tornara visível na Parte III (Propriedade) e no bloco sobre o subproletariado (V.4). O direito que o Estado impõe não é a forma formalmente neutra em que a substância econômica permaneceria intocada. Ele mesmo é parte da figura em que determinadas relações se sustentam. De quem a propriedade é protegida com mais rigor, cujas violações contratuais são perseguidas com mais severidade, quais infrações jurídicas são sistematicamente tornadas visíveis e quais são mantidas invisíveis — tudo isso são questões que a figura mínima do Estado não resolve por si mesma, mas com as quais o Estado, em sua determinação plena, precisa se confrontar. Também esta não é uma observação especificamente moderna: em toda sociedade com um Estado, é preciso perguntar quais relações são estabilizadas pelo direito vigente — as respostas específicas variam historicamente.
Variação histórica das formas de Estado
Antes de avançar para a determinação hegeliana do Estado moderno, é preciso inserir um breve esboço da variação histórica das formas de Estado. Ele deve tornar visível a generalidade estrutural da generalidade política sem cair em uma pequena história universal — as transições entre as formas pertencem à história universal como parte própria (cf. Parte VIII).
Retomando a dimensão geográfica desenvolvida em I.7 (com referência a Carl Ritter e à Introdução de Hegel à história universal), pode-se distinguir grosseiramente: sociedades tribais sem instância central permanente. Em povos das montanhas, em culturas pastoris, muitas vezes também em povos do deserto e da selva, falta um poder estatal estabelecido de modo permanente; o geral é assumido pela assembleia tribal, pelos anciãos, por procedimentos ritualizados que se tornam eficazes de modo situacional. Essa forma não é etapa preliminar do Estado num sentido teleológico, mas uma solução própria que cumpre sua função sob as respectivas condições naturais e espaciais.
Reinos de vale fluvial e suas burocracias. Mesopotâmia, Egito, a China antiga, mais tarde os reinos do Indo — formam Estados centralizados com capital, burocracia desenvolvida, administração escrita, agricultura de irrigação coordenada. A instância central aqui é substancial e contínua; ela dirige grandes infraestruturas, coordena a estocagem e a distribuição, organiza a irrigação. O que Lewis Mumford chamou de “megamáquina” é a burocracia altamente coordenada desses Estados.
Cidades-estado antigas como comunidades de cidadãos. A polis grega e a república romana em sua forma inicial e intermediária são cidades-estado nas quais a própria cidadania é portadora da generalidade política. Os cidadãos se reúnem, deliberam, decidem — a forma da generalidade política é mais imediata do que nos reinos de vale fluvial, mas limitada a um pequeno número de habilitados (cidadãos livres, não escravos, não mulheres). Culturas de cidades portuárias — Atenas, Corinto, Massília, mais tarde Veneza, Amsterdã — frequentemente mostram essa forma; ela combina comércio, participação política e abertura intelectual.
Império antigo (Roma em sua fase imperial). Com a expansão da forma de cidade-estado sobre um território enorme, surge outra solução: administração provincial, funcionalismo profissional, um sistema jurídico unificado (o direito romano), que mais tarde se torna fonte central para a história jurídica europeia. Aqui a cidadania não participa mais diretamente da decisão, mas é reconhecida como cidadania — uma forma que produz estruturalmente a tensão entre generalidade e representação.
Estados feudais medievais. Aqui a forma é novamente outra: associação de pessoas em vez de Estado territorial, lealdades escalonadas entre senhores feudais e vassalos, príncipes, bispos, reis. A instância central é mais fraca, o direito está fortemente fragmentado em unidades locais e estamentais. O que hoje pensamos como Estado aqui apenas se delimita claramente; o político, o religioso, o econômico e o familiar estão entrelaçados pelo vínculo feudal.
Estado nacional moderno. Só a partir do final da Idade Média, e especialmente desde o início da era moderna, forma-se uma forma específica: princípio territorial em vez de associação de pessoas, cidadania unificada em vez de distinção estamental, burocracia desenvolvida, sistema jurídico unificado sobre um território claramente delimitado. É a essa forma que Hegel desenvolve sua determinação do Estado — e é importante reter isso: o Estado de Hegel é o Estado nacional moderno, não um conceito atemporal. A gênese histórica desse Estado está estreitamente entrelaçada com o desenvolvimento da economia capitalista, o que se tornará claro na seção seguinte.
Este esboço é um primeiro esboço, simplificado; poderia ser ampliado e diferenciado de diversas maneiras. Sua função neste ponto é tornar visível a generalidade estrutural da generalidade política (toda sociedade desenvolvida tem uma forma em que o geral, como geral, faz valer sua vigência) e a variedade das formas em que essa generalidade se concretiza. As transições entre as formas — como dos reinos de vale fluvial surgiram as cidades-estado antigas, como dos Estados feudais medievais surgiram os Estados nacionais modernos — não devem ser narradas aqui, mas na história universal, como parte própria.
Observação preliminar: constitutividade histórica do Estado moderno
Uma segunda determinação deve ser destacada — determinação que na arquitetura hegeliana é facilmente relegada a segundo plano e que, diferentemente da figura mínima geral, concerne especificamente ao Estado moderno. Hegel desenvolve o Estado a partir do conceito — como a forma em que o geral se faz valer conscientemente. Esse desenvolvimento conceitual é sustentador, mas oculta que o Estado moderno concreto não surgiu do conceito, mas de uma gênese histórica que o marcou e que entrou na própria determinação de seu conceito.
Três linhas históricas são particularmente importantes. A primeira é o entrelaçamento entre financiamento estatal e economia monetária desde o início da era moderna. A guerra moderna tornou-se, nos séculos XV e XVI, demasiado cara para ser financiada com as receitas tradicionais provenientes da propriedade da terra e dos tributos em espécie. Quem quisesse fazer guerra precisava de crédito. Aqui entraram em cena financistas como os Fugger, que financiavam reinos inteiros e eleições de reis. As dívidas estatais que daí resultaram tornaram-se a base de um entrelaçamento duradouro: o Estado precisava do capital para suas guerras, o capital precisava do Estado para investimentos seguros e para a imposição de suas pretensões. Esse entrelaçamento não influenciou o Estado moderno apenas externamente; ele entrou em sua forma. O Estado que governa com dinheiro em vez de tributos em espécie e trabalho servil é estruturalmente diferente do Estado feudal. Ele mesmo se tornou um agente numa economia monetária, que ao mesmo tempo possibilita e limita sua capacidade de ação.
A segunda linha é a descoberta do capital como meio de aumento da produtividade. O Arsenal de Veneza — o estaleiro estatal que, no século XV, podia produzir um navio de guerra por dia — foi uma forma precoce de divisão sistemática do trabalho, de peças padronizadas, de processos de trabalho ritmados. O modelo surgiu de uma necessidade militar, mas mostrou o que a produção organizada podia realizar, e mais tarde foi copiado. Os Estados principescos mercantilistas do início da era moderna investiram massivamente em canais, sistemas postais, portos — criando com isso a infraestrutura sem a qual a economia industrial não teria podido surgir posteriormente. O Estado moderno não apenas emoldurou juridicamente a economia, mas criou pressupostos materiais que entraram em sua história e em seu conceito.
A terceira linha é a burocratização como dinâmica própria. O Estado moderno não opera mais mediante domínio pessoal, mas mediante procedimentos institucionalizados, mediante atos, regras, administrações. Essa burocratização não se somou de forma arbitrária, mas foi a condição para que o Estado ganhasse o alcance espacial e material que tem hoje. Ela entrou também em seu conceito: o que Hegel desenvolve como diferenciação de três poderes não é pensável sem a profundidade institucional que a burocracia proporciona.
Essas três linhas — financiamento estatal por crédito, infraestrutura material, burocratização — não são complementos posteriores de uma forma estatal desenvolvida puramente a partir do conceito. São constitutivos históricos que entraram no próprio conceito. Quem quiser pensar o Estado moderno não pode retroceder além deles. Hegel viu isso em substância, mas sua dicção às vezes sugere que o Estado se desenvolveu a partir do puro conceito — uma dicção que não faz jus ao peso histórico do objeto. Uma filosofia do direito hoje precisa carregar consigo esse peso, sem cair no erro oposto de reduzir o Estado às suas condições históricas e perder sua lógica própria.
O que o Estado deve ser — a concepção hegeliana como forma especificamente moderna
A determinação hegeliana do Estado é, diferentemente da figura mínima, especificamente moderna. Ela tenta sintetizar, numa forma que só se torna possível sob as condições do mundo moderno — a burocracia desenvolvida, a cidadania unificada, a separação entre sociedade civil e Estado, a diferenciação dos poderes —, aquilo que se pode extrair como determinações a partir da variação histórica das formas de Estado. Essa marcação é importante porque impede que a determinação hegeliana seja mal compreendida como atemporal e geral; ela é uma determinação do Estado moderno, em sua pretensão e em sua possibilidade.
O Estado, em Hegel, não é a polícia (no sentido moderno) nem o aparato administrativo. Ele é a efetividade da ideia ética — a comunidade política que se sabe racional e se quer racional. Nele, família e sociedade civil encontram sua verdade: o que na vida familiar era imediato e na vida do mercado era mediado torna-se, no Estado, consciente.
Conceitualmente, o Estado é o lugar em que a ideia pretende se realizar em sua forma mais elevada da eticidade: como unidade de conhecer e querer. Na moralidade, o conhecimento do bem estava separado de sua realização; a consciência moral sabia o que deveria ser bom, sem poder realizá-lo por si mesma. Na sociedade civil, a realização estava separada do conhecimento; a astúcia da razão gerava um geral que ninguém quisera. No Estado, ambos devem se reunir: uma comunidade política que conhece seu geral e ao mesmo tempo o quer — que, portanto, não gera racionalidade pelas costas de seus membros, mas atua como autoconfiguração consciente da forma de vida.
Esse é o núcleo teleológico do Estado hegeliano: ele não é um meio para fins que estão fora dele (como no liberalismo, em que ele é proteção da propriedade ou maximização da utilidade). Ele é finalidade interna — fim em si mesmo —, porque nele os sujeitos são, pela primeira vez, plenamente reconhecidos como o que são: seres racionais cuja liberdade só se realiza numa comunidade que ela mesma é racional.
Hegel desenvolve a constituição interna do Estado como diferenciação de três poderes: o legislativo (que estabelece o geral), o poder de governo (que subsume o particular sob o geral) e a coroa (o singular como cúpula do todo). O ponto central não é a forma específica da monarquia constitucional que ele prefere, mas a exigência conceitual: o Estado precisa estar internamente articulado, de modo que o geral, o particular e o singular atuem como momentos de um todo. Precisamente neste ponto, Gans, sem abandonar sua condição de discípulo de Hegel, procedeu a uma correção tácita que é relevante para nossa leitura: ele trata a constituição republicano-representativa — tomando como exemplo os Estados Unidos — como a forma propriamente conforme ao conceito do Estado moderno, enquanto a monarquia constitucional lhe aparece como forma de transição, ainda historicamente presa à tradição.[1] Isso não é apenas politicamente interessante, mas metodicamente: Gans aplica o próprio princípio de Hegel — “o direito mesmo submetido ao desenvolvimento histórico” — justamente contra aqueles pontos em que Hegel não seguiu esse princípio. As consequências liberais que Gans extraiu da filosofia do direito hegeliana não são um desvio, mas consequência do princípio hegeliano. Também aqui se mostra a linha metodológica que na história da recepção foi frequentemente encoberta: criticar Hegel com meios hegelianos. A questão gênese-vigência aqui indicada (vigência da monarquia constitucional versus vigência da constituição republicano-representativa) foi mencionada em I.8 como exemplo; ela não pode ser decidida pelo conceito hegeliano isoladamente, mas exige o exame de qual forma da generalidade política é, sob as condições modernas, a mais adequada ao seu conceito.
A constituição interna do Estado
O que na seção anterior foi apenas brevemente indicado — a diferenciação de três poderes — merece um tratamento próprio, porque aqui se encontra uma arquitetura conceitual importante na doutrina hegeliana do Estado e porque a variação histórica das formas constitucionais é indispensável para uma generalidade concreta da forma política.
A arquitetura conceitual. Hegel não desenvolve a articulação interna do Estado a partir da experiência histórica da divisão de poderes (Locke, Montesquieu), que conhecia e em certa medida incorpora, mas a partir da lógica do conceito. O Estado, como efetividade da ideia ética, precisa estar internamente diferenciado como o conceito está internamente diferenciado: como unidade de geral, particular e singular. Daí resultam três momentos — não três poderes separados entre si que se controlam mutuamente (essa é a forma liberal de Montesquieu), mas três aspectos de um automovimento do geral político.
O poder legislativo é o momento do geral: estabelece as determinações gerais pelas quais a vida política se orienta — as leis, a constituição, as regras fundamentais que valem para todos. Ele tem a ver com o geral como tal, sem se ocupar do caso individual.
O poder de governo é o momento do particular: subsume o caso individual sob a lei geral, administra, executa, decide o concreto à luz do geral. Ele engloba o que hoje chamamos de executivo, mas também a justiça como aplicação da lei ao caso.
O poder principesco — em Hegel: a coroa — é o momento do singular: a última instância de decisão, o ponto em que o geral toma forma numa vontade. Hegel vê esse ponto personificado no monarca, que com seu sim ou não autoriza as decisões. O ponto central aqui é menos o princípio hereditário específico ou a forma monárquica do que a exigência conceitual de que o geral, ao final, precisa se concentrar num singular e assim se tornar realidade. Quem contesta esse ponto — como fazem as constituições republicanas com outras construções (eleição de um presidente, cúpula coletiva, maioria parlamentar) — não contesta a necessidade de um momento do singular, mas encontra outra forma em que esse momento se realiza.
Um achado sobre a exposição que pertence a este lugar. Hegel divide a constituição interna de modo que o poder principesco constitui o terceiro grau — e então começa a execução justamente por ele (§§ 273 e seguintes).
Isso não é um detalhe menor. Dado o rigor habitual de seu procedimento, a inversão chama a atenção, e Wolfdietrich Schmied-Kowarzik a chama de “completamente inexplicável”: ela desloca “não apenas o peso da exposição seguinte em atenção às relações políticas existentes, mas também contraria no fundo as determinações substanciais precedentes do Estado moderno”.
E ele recorda que os jovens hegelianos denunciaram exatamente essa inconsequência como “acomodação” ao Estado prussiano.
Se isso é correto, não se pode decidir. O que se pode dizer é: a inversão não é o único caso desse tipo. A mesma diferença entre divisão e execução se encontra no espírito subjetivo, no espírito teórico — ali a memória ocupa, na divisão, o terceiro lugar e, na execução, é subordinada à representação.
Ali é possível indicar um motivo objetivo; aqui não. Isso não fala em favor da interpretação política, mas lhe retira o argumento de que a inversão seria, em Hegel, algo único.
Cf. [[hegel-subjektiver-geist]] (opcional), sobre o espírito teórico.
Os três poderes, nesta arquitetura, não estão primariamente dirigidos um contra o outro, mas numa relação de mediação reciproca. Essa é a diferença decisiva em relação à doutrina clássica da divisão de poderes: em Locke e Montesquieu, o ponto central é que os poderes se limitam mutuamente, para que nenhum degenere em tirania (checks and balances); em Hegel, o ponto central é que eles precisam atuar um no outro como momentos de um todo, para que o geral se torne efetividade concreta. Ambas as visões têm sua razão: a liberal fundamenta por que a divisão de poderes é importante como proteção contra a concentração de poder; a hegeliana fundamenta por que os poderes divididos precisam, apesar disso, funcionar como unidade de uma vida política, se o Estado deve cumprir seu sentido.
Os estamentos como mediação. Um lugar próprio tem, em Hegel, o sistema estamental — como mediação entre sociedade civil e Estado. Os estamentos trazem os interesses particulares da sociedade civil (o estamento substancial dos proprietários de terra, o estamento industrial, o estamento geral dos funcionários públicos) para a legislação e assim mediam entre formas de vida privadas e generalidade política. Os estamentos não são uma mera representação de interesses eleitorais, mas a forma institucionalizada em que as esferas diferenciadas da sociedade civil se fazem valer no processo político.
Essa concepção deve ser lida hoje historicamente, por várias razões. A ordem estamental à qual Hegel se refere se dissolveu; em seu lugar entrou a democracia eleitoral com partidos, na qual a representação não é mais organizada estamentalmente, mas de modo individual-igualitário. Mas a questão estrutural que Hegel retoma com o sistema estamental — como a diversidade das formas de vida na sociedade civil encontra voz no processo político — permanece atual. Respostas modernas são as associações, os interesses organizados, as organizações da sociedade civil que participam da política; também a pluralidade parlamentar num sistema de representação proporcional tem uma função semelhante. A crítica histórica à forma estamental de Hegel não muda o fato de que a questão da mediação entre forma de vida e política permanece uma questão persistente.
O funcionalismo público. Hegel atribuiu ao funcionalismo público, o “estamento geral” (Filosofia do Direito, § 205), um status particular: é aquela camada que age não a partir de interesse particular, mas por incumbência do geral — formação, competência técnica e lealdade ao serviço público são suas características. Essa concepção tem uma substância histórica real no funcionalismo reformista prussiano, mas também hoje não é sem atualidade: a exigência de que uma administração profissional esteja comprometida com o bem comum, e não com os interesses particulares de agentes isolados, é o fundamento normativo do Estado administrativo moderno. Que essa exigência seja frequentemente subvertida na realidade — por clientelismo político, por lobby, por dependências econômicas — não altera sua necessidade conceitual; ela é a condição para que o Estado possa, de algum modo, representar o geral.
A opinião pública. Finalmente, Hegel conhece a esfera da opinião pública como uma forma em que os cidadãos participam do processo político — através de discussão, crítica, participação no discurso. Hegel tem uma postura ambivalente diante disso: ele vê na opinião pública tanto a verdade da participação política quanto o risco da opinião inculta, que julga sem competência técnica. Hoje, sob as condições dos meios de comunicação de massa e da internet, essa ambivalência se aguçou — a esfera pública é mais abrangente, mas também mais fragmentada; é mais informada, mas também mais suscetível à manipulação. O que Hegel descreveu como tensão estrutural da opinião pública se aprofundou sob as condições modernas, não se dissolveu.
Variação histórica das formas constitucionais. A constituição interna do Estado de Hegel, como já foi dito, orienta-se pela forma moderna. Mas seu ponto central — diferenciação como unidade de geral, particular, singular — pode ser reencontrado em diferentes formas constitucionais históricas, em concreções cada vez diversas. Aristóteles distingue, na Política, seis formas de constituição, segundo se um único, poucos ou muitos governam, e segundo se o governo se orienta pelo bem comum ou pelo interesse próprio — monarquia/tirania, aristocracia/oligarquia, politeia/democracia. O que aqui se torna visível é a questão da relação entre singular, particular e geral na constituição, muito antes de Hegel a formular conceitualmente.
A república romana tinha uma constituição sofisticada, na qual diversos magistrados (consules, pretores, questores), o senado (como assembleia deliberativa dos patrícios) e as assembleias populares (para a plebe) atuavam entrelaçados — um sistema em que nenhuma instância podia decidir isoladamente e em que os conflitos estamentais entre patrícios e plebeus atuavam de forma duradoura e estruturante. Políbio descreveu essa constituição em suas Histórias como constituição mista, que reúne elementos monárquicos, aristocráticos e democráticos — descrição que se tornou modelo para Montesquieu e para o debate constitucional americano.
A Europa medieval não tinha estatalidade centralizada, mas uma trama de reis, senhores feudais, estados do reino, igrejas, cidades — uma relação em que o poder era repartido e escalonado, com formas próprias de mediação (dietas imperiais, cortes, assembleias estamentais). A ideia moderna de um poder estatal unificado tinha aqui seus limites.
Com Locke (1689) e Montesquieu (1748) surge a doutrina clássica da divisão de poderes — Locke ainda com dois poderes (legislativo e executivo, mais um poder federativo), Montesquieu com três (legislativo, executivo, judiciário). O ponto central é liberal: os poderes devem se limitar mutuamente, para que a tirania seja impedida. A constituição americana de 1787 elaborou institucionalmente essa ideia e a combinou com uma mediação complexa entre governo federal e estados individuais; Gans considerou essa constituição a forma propriamente conforme ao conceito do Estado moderno.
A democracia parlamentar moderna, como se formou nos séculos XIX e XX, é uma forma diferente: aqui a cúpula do executivo não é eleita diretamente, mas emerge do parlamento; a divisão de poderes entre parlamento e governo é modificada pela relação de confiança (relação de maioria); a justiça permanece como poder independente; o chefe de Estado (monarca ou presidente) tem função predominantemente representativa. Essa forma se estabeleceu como a forma difundida na Europa e em muitas outras partes do mundo; é uma modificação do modelo americano, que amolece parcialmente sua separação de poderes em favor de uma ligação mais estreita entre legislativo e executivo.
Em todas essas variações, pode-se reencontrar a exigência conceitual de Hegel: uma generalidade política precisa de uma diferenciação interna, na qual o geral, o particular e o singular atuam como momentos de um todo. Como esses momentos são concretamente realizados — em quais instituições, com quais procedimentos, com qual posição do cidadão individual — é historicamente variável, e a questão sobre a forma mais adequada sob as respectivas condições não pode ser respondida pelo conceito isoladamente. A arquitetura hegeliana é heurística; sua concreção é assunto do desenvolvimento histórico e do embate político — ponto em que a concepção aqui desenvolvida, contra todas as tentativas de derivar uma determinada forma constitucional apenas do conceito, faz valer sua distinção entre gênese e vigência.
Como um poder se limita a si mesmo
Com isso está determinado o lado conceitual, mas não a dificuldade prática que está por detrás dele: como se limita um poder sobre o qual nenhum outro mais elevado está posto? Hegel não formula a questão nesta forma, mas vê o problema. Na lição de 1817/18, ele refere a tese de Kant de que a liberdade só se mantém pela separação dos poderes, e objeta: se cada um dos três poderes deve ter em si a decisão última e nenhum é subordinado aos outros, então o todo é “não orgânico”, e os poderes não são “momentos do conceito”.[2] Um ano depois, outra transcrição registra o lado positivo: a separação em estamentos e a divisão dos poderes é “condição essencial na efetividade do Estado”, uma “das garantias da liberdade” — e se funda “na ideia da vivacidade”.[3] Hegel, portanto, não rejeita a divisão de poderes; apenas contesta que o bloqueio mútuo seja seu princípio.
O que desde então foi desenvolvido em termos de salvaguardas pode ser lido como resposta à mesma questão, e nenhuma delas basta por si só. [KF]
O poder é dividido. Quem faz leis não as aplica; quem as aplica não decide sobre litígios. Assim, nenhum pode agir isoladamente, e cada um depende dos outros.
O poder é vinculado a procedimentos. Não o que é decidido, mas como — e o procedimento é público, verificável, repetível.
O poder tem prazo. Quem o tem, o tem por tempo determinado, e a perspectiva de perdê-lo já é, ela mesma, uma vinculação.
E ele é observado. O que ocorre de forma oculta não pode ser verificado — por isso a publicidade pertence à constituição, mesmo onde não está nela expressa.
Todas as quatro têm a mesma estrutura: o poder se limita a si mesmo, organizando-se de tal modo que as infrações chamem atenção e tenham custos. Não há ninguém acima dele que o obrigue. Ele se mantém enquanto o número suficiente de participantes quiser mantê-lo assim — e essa é uma garantia mais fraca do que parece. Aqui está a diferença em relação às outras duas esferas jurídicas: na sociedade civil, sobre os litigantes está um tribunal; sobre o Estado não está nada além dele mesmo.[4]
O ponto em que Marx entra
Hegel diz: no Estado, as contradições da sociedade civil se reconciliam, porque aqui o geral aparece como geral. Marx responde: isso é mistificação. O Estado real não reconcilia nada; ele é expressão e instrumento da classe dominante da sociedade civil. O que aparece como interesse geral é o interesse particular daqueles que detêm o poder econômico.
Essa crítica é séria — mas precisa ser formulada com precisão. Ela não atinge o método hegeliano, e tampouco atinge a exigência de uma instância de reconciliação como tal. Ela atinge uma determinada leitura de Hegel: aquela em que a mediação no Estado aparece como já realizada, como se bastasse pensar o Estado para dar por resolvida sua tarefa. Neste ponto, o próprio Hegel deu motivo à crítica — por uma dicção que oscila entre duas leituras. Lida especulativo-apologeticamente, as frases de Hegel sobre o Estado ressoam como descrição de uma reconciliação já consumada das contradições; lida em termos de lógica do conceito, elas designam a tarefa de uma instância de mediação, sem afirmar sua realização empírico-política. Marx destrói as formulações que permitiam a duplicidade — e assim libera a preocupação que jazia sob a dicção especulativa.
A formulação mais aguda dessa crítica não provém do próprio Marx, mas de Engels: o Estado moderno, qualquer que seja sua forma, é essencialmente uma máquina capitalista, “o capitalista coletivo ideal”.[5] Três esclarecimentos são necessários para que a fórmula se sustente e não se torne mero slogan.
Ideal não significa idealizado, mas: não como agente real, senão como forma. O Estado não possui capitais, não produz para o lucro, não concorre em nenhum mercado. Ele age, porém, numa forma que só pode ser compreendida a partir da perspectiva do capital como um todo.
A fórmula, em segundo lugar, não implica um comando externo. Não se trata de marionetes nem de uma elite que detém o Estado em suas mãos. A própria forma institucional do Estado reproduz as condições sob as quais D-M-D’ pode operar — ninguém precisa dirigi-lo nessa direção.
E, em terceiro lugar, essa determinação não se identifica com a acusação de que o Estado representa unilateralmente os capitalistas. Ele considera estruturalmente também os interesses dos trabalhadores assalariados — postos de trabalho, seguridade social, educação, infraestrutura — porque, diferentemente do capitalista individual, tem um horizonte longo e está vinculado à reprodução do todo. Precisamente nisso reside sua diferença em relação ao capital individual, que consome seus próprios fundamentos.
Com isso, a fórmula é exatamente o que a crítica a Hegel precisa, e não mais: uma determinação da forma em que o Estado é geral. Ele é geral — mas como geral de um determinado modo de produção. O conceito hegeliano de Estado não é, com isso, refutado, mas historicamente situado. [KF]
O mesmo vale para a unidade de conhecer e querer que o Estado deveria realizar. Hegel a descreve como se fosse real no Estado de sua época; Marx mostra que as condições econômicas sob as quais esse Estado opera impedem justamente essa unidade: onde a astúcia da razão se voltou estruturalmente contra o fim, o Estado não pode, por mera reflexão, reunir novamente o que na sociedade civil se separou. O que Hegel apresenta como querer consciente do geral é, de fato, o reconhecimento de uma mediação que, sob as condições dadas, não pode ser cumprida. A ideia teórica — conhecimento daquilo que seria bom — é, no Estado hegeliano, mais clara do que a ideia prática — a realização desse bem.
O que, apesar da crítica, deve ser preservado
Três pontos permanecem válidos.
Primeiro: a percepção de que o indivíduo só é livre numa comunidade com outros, de que, portanto, a questão da liberdade é necessariamente a questão das instituições, é irrefutável. Quem pensa a liberdade como mera faculdade individual a erra. Marx compartilha dessa percepção; ela não é o ponto de divergência.
Segundo: a percepção de que direito, moralidade e eticidade não devem ser opostos entre si, mas só se tornam reais em sua mediação, é um ensinamento permanente. Quem pensa o direito sem a vontade moral tem uma letra morta; quem pensa a vontade moral sem o direito tem uma interioridade impotente; quem pensa ambos sem a eticidade não tem comunidade.
Terceiro: a percepção de que a reconciliação das contradições precisa ocorrer não por sua eliminação, mas por seu processamento consciente em instituições diferenciadas, é uma exigência metodológica que também uma sociedade pós-burguesa não pode abandonar. Uma sociedade que não resolve suas contradições em instituições resolve-as na rua, e isso raramente resulta melhor.
Por que critério um Estado se deixa examinar
Se o Estado não é nem a reconciliação já consumada nem mero instrumento de classe, surge a questão de por que critério se pode avaliar se um determinado Estado corresponde a seu conceito. São necessários dois exames, e nenhum deles basta isoladamente. [KF]
O primeiro pergunta aos participantes. Eles podem considerar essa ordem como sua própria — não meramente aceitá-la, mas aprová-la? E podem dizê-lo sem esperar prejuízos? A segunda parte da pergunta é a mais importante, pois uma aprovação que não pode ser recusada não é aprovação alguma.
O outro pergunta à coisa mesma. A ordem cumpre efetivamente aquilo para que existe — independentemente do que pensam os participantes?
Por que ambos são necessários mostram os casos contrários. Existe uma ordem em que todos estão satisfeitos e que falha em sua tarefa: pessoas podem se acostumar a condições que lhes prejudicam. E existe também uma ordem que cumpre sua tarefa e que ninguém quer: ela pode funcionar e não ter direito à aprovação.
Uma terceira pergunta se acrescenta, e é a mais penetrante: quem poderia mudar essa instituição, e a quem se deveria consultar para isso? Onde a resposta é “todos os participantes”, há uma ordem que surgiu do reconhecimento. Onde é “aqueles que vivem dela”, há outra coisa.
Com isso, está dito também como se deve ler a fórmula da efetividade da ideia ética. Ela não é um relatório sobre Estados existentes, mas o padrão pelo qual eles devem ser medidos — e não uma informação de que algum Estado o cumpre.
O Estado como terreno em disputa
Do confronto com a crítica marxiana segue uma determinação que Hegel não explicitou, mas que está implícita em sua posição e que se torna sustentadora para uma leitura atual: o Estado não é uma formação acabada que se contrapõe aos sujeitos, mas um terreno em disputa, no qual se decide se ele se torna realmente aquilo que, conceitualmente, deve ser.
Essa determinação vale de modo geral, não especificamente para o Estado moderno. Em todo Estado desenvolvido há lutas em torno da determinação do geral — e elas não são meras perturbações de uma ordem propriamente harmônica, mas constitutivas do próprio Estado. Em Atenas, as lutas entre democratas e aristocratas em torno da forma da cidadania, em torno da participação das camadas mais pobres, em torno da questão da riqueza foram permanentes; elas marcaram a história ateniense. Em Roma, os confrontos entre patrícios e plebeus, mais tarde entre o senado e os tribunos da plebe, entre os optimates e os populares, eram o elemento vital da república; seu enrijecimento nas últimas guerras civis foi ao mesmo tempo o fim da república. Na Europa medieval, as lutas entre senhores feudais e vassalos, entre poderes seculares e eclesiásticos, entre cidades e senhores territoriais eram os confrontos estruturantes nos quais a forma da generalidade política era negociada. Nas disputas estamentais do início da era moderna, tratava-se da questão se os estamentos precisavam consentir com o príncipe, se existiam órgãos de representação que representassem o geral. Esses exemplos mostram: o Estado é, em todos os lugares onde é desenvolvido, terreno no qual diferentes forças lutam pela determinação do geral. O que Gans indicou na doutrina da oposição como momento necessário é uma determinação conceitualmente geral: se o Estado não tem a lidar com oposições, “cai então na indolência” (Gans, ed. cit.).
Essa determinação afasta duas leituras erradas simétricas. A primeira leitura errada é aquela que faz de Hegel um apologeta do Estado existente. Ela lê a exigência hegeliana — o Estado como efetividade da ideia ética — como uma descrição do Estado dado em cada caso. Quem lê assim idealiza: pressupõe que o Estado já é aquilo que deve ser e, com isso, fecha os olhos para a diferença entre conceito e efetividade, na qual toda prática política séria precisa se apoiar. A segunda leitura errada é aquela que extrai dessa diferença a resignação. Ela diz: se o Estado serve estruturalmente aos poderes econômicos, é inútil se engajar politicamente; o Estado não pode ser mudado, porque sua estrutura o determina. Quem lê assim não percebe que o Estado não é um bloco monolítico, mas uma trama de instituições, aparatos, agentes, direitos e práticas, aberta a cada momento à mudança — contra resistência, com forças desiguais, mas não contra uma lei natural.
Na sociedade civil, à forma geral do caráter de terreno se acrescenta uma dificuldade específica: as tendências estruturais que empurram o Estado para determinações não são apenas as tendências gerais de uma generalidade política (estabilização, autopreservação, rotina), mas as tendências específicas que decorrem do entrelaçamento com a economia capitalista — da dependência do financiamento estatal em relação aos mercados de capitais, do poder político dos economicamente fortes, da assimetria estrutural entre capital e trabalho, que entra no aparato estatal. A verdade também aqui é dialética: o Estado moderno tem tendências estruturais que o empurram para determinações — tendências que decorrem de sua constitutividade histórica (em particular, do entrelaçamento com o capital), da dependência econômica de seu financiamento e do poder político dos economicamente fortes. Mas essas tendências não são determinações. Dentro das estruturas há margens de manobra; contra as tendências podem ser mobilizadas contraforças; as próprias estruturas podem se deslocar, se as lutas dentro delas terminarem de outro modo. Três exemplos da constelação especificamente capitalista tornam concreta essa dialética. Devem ser distinguidos dos exemplos gerais acima (Atenas, Roma, Idade Média) — eles mostram a forma específica que o caráter de terreno assume no Estado capitalista moderno.
O direito do trabalho em sua forma atual não surgiu de uma percepção do Estado, mas de décadas de luta do movimento operário — lutas contra a resistência do capital, que lamentava cada dispositivo protetivo como um fardo ruinoso. Ele protege hoje interesses reais — jornada máxima de trabalho, salário mínimo, proteção contra demissão. Ele é ao mesmo tempo um instrumento que canaliza conflitos em formas jurídicas e assim os pacifica. Ambos são verdadeiros; um não exclui o outro. O que é importante nessa determinação: o direito do trabalho é conquista, que não teria precisado surgir — e que pode ser revogada em qualquer momento, se as lutas que a sustentaram diminuírem.
A proteção ambiental tem uma história semelhante. Ela surgiu de movimentos ecológicos e da experiência de catástrofes, contra a resistência da indústria. Ela limita hoje danos reais — limites de emissão, áreas de proteção, obrigações de reciclagem. Ela se tornou ao mesmo tempo um próprio campo de acumulação — tecnologia verde como setor de crescimento. Também aqui: a conquista é real, mas pode ser contornada, atenuada ou reinterpretada a qualquer momento, se as forças que a sustentaram diminuírem.
O direito da concorrência tem outra lógica. Ele não foi conquistado primariamente por um movimento, mas surgiu do reconhecimento de que os monopólios ameaçam a própria ordem de mercado — um reconhecimento do Estado contra os grandes capitalistas individuais em nome do capital como um todo. Mas ele é ao mesmo tempo utilizado por movimentos de consumidores e pequenas empresas que se defendem contra o poder das grandes corporações. Ambos são verdadeiros: é preservação do sistema e limitação do poder.
O que esses três exemplos mostram em comum é: o Estado moderno não é uma ferramenta do capital que executa mecanicamente os interesses do capital. Ele também não é uma instância árbitra neutra que está acima dos interesses. Ele é um terreno no qual diferentes forças lutam pela determinação daquilo que deve valer como geral — com meios desiguais, com assimetrias estruturais em favor dos economicamente fortes, mas sem um resultado previamente estabelecido. A análise detalhada da forma especificamente capitalista desse terreno pertence ao exame do Estado capitalista e deve ser conduzida ali.
Essa determinação precisa a posição hegeliana, sem abandoná-la. Hegel concebeu o Estado como efetividade da ideia ética — mas frequentemente falou como se essa efetividade já estivesse dada. A correção aqui introduzida diz: a efetividade da ideia ética não é idêntica ao Estado existente em cada caso, nem é um mero dever-ser. Ela é real onde instituições correspondem a seu conceito de liberdade — e, nessa medida, é ao mesmo tempo padrão e tarefa de sua contínua autocorreção. [KF] Ela é aquilo que os sujeitos fazem do Estado, lutando, em seu terreno, por sua configuração.
Disso decorre uma consequência prática que retira a posição hegeliana da armadilha da reconciliação. Quem quer a efetividade da ideia ética não pode esperar que o Estado a produza por si mesmo — ele não a produz por si mesmo, porque suas tendências estruturais o arrastam para outro lugar. Quem a quer precisa disputar no terreno do Estado — e ao mesmo tempo saber que essa disputa não basta, porque as condições econômicas que geram as tendências estruturais só podem ser transformadas num movimento social mais amplo. A política estatal é necessária, mas não suficiente. Ela precisa do complemento de um contrapoder extraestatal — sindicatos, movimentos sociais, cooperativas, instituições alternativas. A eticidade hegeliana não está apenas no Estado, mas também nas formas de sua própria autoelaboração. Essas formas os sujeitos precisam conquistar por si mesmos, porque nenhuma instância as dará a eles.
VI. Três estágios da eticidade — uma extensão sistemática
Cf. Gans, Naturrecht und Universalrechtsgeschichte, ed. cit., pp. 117, 127; e Riedel, ed. cit., pp. 243–248. Riedel destaca que Gans desenvolve a doutrina da oposição como momento necessário do Estado: “A oposição é a verdadeira negação, que precisa conter em si o verdadeiramente positivo” (Gans, ibid., p. 130; citado segundo Riedel, ed. cit., p. 247). Se o Estado não tem a lidar com oposições, “cai então na indolência” (Gans, ibid.). ↩︎
Transcrição Wannenmann, curso de 1817/18: GW 26.1, p. 157. ↩︎
Transcrição Homeyer, curso de 1818/19, ao § 118: GW 26.1, p. 311. Semelhante a transcrição do curso de 1819/20 (ibid., p. 532): na separação dos poderes vislumbrou-se, em tempos mais recentes, a garantia da liberdade, e isso seria “a ideia dos tempos modernos em geral”. ↩︎
A enumeração das quatro salvaguardas é aqui desenvolvida. ↩︎
Friedrich Engels, Anti-Dühring [Herrn Eugen Dührings Umwälzung der Wissenschaft] (1878), MEW 20, p. 260. Desenvolvido em [[kapitalismus-einfuehrung:15]]. ↩︎